Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Legislação » Leis Publicado em 09 de Novembro de 2017 - 11:17

LEI Nº 13.505 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017

Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
Notícias Publicado em 22 de Março de 2017 - 17:15

Novo Código de Processo Civil completa um ano de vigência com várias conquistas para advocacia

Frutos de intenso trabalho da OAB, tanto durante sua elaboração quanto na tramitação, essas vitórias garantiram mais dignidade ao exercício profissional de milhares de colegas e proporcionaram um processo mais célere a todos os jurisdicionados.
Legislação » Resoluções Publicado em 24 de Junho de 2015 - 13:54

CNJ - Resolução nº 203, de 23 de junho de 2015

Dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura
Legislação » Resoluções Publicado em 04 de Novembro de 2015 - 10:22

Resolução nº 2, de 19 de Outubro de 2015

Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Notícias Publicado em 06 de Maio de 2022 - 17:03

CFOAB e OAB-SP conseguem reverter decisão que reduziu honorários no TJSP

A norma em questão – em seu §14 – consolida importante avanço para a advocacia ao vedar a compensação de honorários.
Legislação » Decretos Publicado em 05 de Setembro de 2014 - 14:40

Decreto nº 8.301, de 4 de Setembro de 2014

Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação
Notícias Publicado em 27 de Junho de 2019 - 12:55

OAB defende pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos

Pagamento das verbas é questionado pela PGR no Supremo.
Legislação » Leis Publicado em 22 de Junho de 2018 - 14:57

Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018

Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.
Legislação » Decretos Publicado em 14 de Maio de 2018 - 16:28

DECRETO Nº 9.371, DE 11 DE MAIO DE 2018

Altera o Decreto nº 6.231, de 11 de outubro de 2007, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.
Legislação » Resoluções Publicado em 27 de Janeiro de 2015 - 11:02

CNMP - Resolução nº 118, de 1º de dezembro de 2014

Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências
Legislação » Resoluções Publicado em 15 de Fevereiro de 2017 - 11:19

CONTRAN - Resolução nº 659, de 14 de fevereiro de 2017

Altera o art. 33 e o inciso IV do item 6 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004.
Legislação » Decretos Publicado em 02 de Janeiro de 2017 - 17:42

DECRETO Nº 8.938, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.
Legislação » Decretos Publicado em 10 de Novembro de 2016 - 12:29

DECRETO Nº 8.898, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.
Legislação » Leis Publicado em 14 de Setembro de 2016 - 10:36

LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016

Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
Legislação » Leis Publicado em 06 de Agosto de 2013 - 12:09

Lei nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências
Notícias Publicado em 19 de Julho de 2017 - 16:42

Após iniciativa da OAB, TRF-1 garante acesso de advogados a investigações da Polícia Federal

Decisão é da 5ª turma do TRF da 1ª região e atende pedido do Conselho Federal da OAB.
Notícias Publicado em 10 de Março de 2022 - 18:11

Senado aprova exclusividade da OAB em processo ético

A proposta corrige o artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP) para assegurar que apenas a OAB possa apurar e aplicar sanções disciplinares à advocacia. Após aprovação do texto, Pacheco afirmou que a matéria será encaminhada imediatamente à Câmara dos Deputados, onde também será analisada.
Notícias Publicado em 14 de Julho de 2020 - 15:10

STF atende OAB e vai apreciar pedido de liminar que garante acesso aos autos no inquérito das fake news

No HC, a OAB aponta diversas queixas sobre a falta de acesso aos autos processuais por parte de advogados que atuam no inquérito das fake news.
Legislação » Decretos Publicado em 25 de Outubro de 2016 - 15:55

DECRETO Nº 8.885, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2023 - 12:14

Lei 8.906/1994 mudou para atender novas necessidades da advocacia brasileira

Era necessário um texto capaz de refletir as exigências mais recentes da profissão.

Exibindo resultado de 241 até 260 de um total de 53914

Frutos de intenso trabalho da OAB, tanto durante sua elaboração quanto na tramitação, essas vitórias garantiram mais dignidade ao exercício profissional de milhares de colegas e proporcionaram um processo mais célere a todos os jurisdicionados.

Dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura

Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

A norma em questão – em seu §14 – consolida importante avanço para a advocacia ao vedar a compensação de honorários.

Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação

Pagamento das verbas é questionado pela PGR no Supremo.

Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 6.231, de 11 de outubro de 2007, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.

Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências

Altera o art. 33 e o inciso IV do item 6 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004.

Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.

Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.

Decisão é da 5ª turma do TRF da 1ª região e atende pedido do Conselho Federal da OAB.

No HC, a OAB aponta diversas queixas sobre a falta de acesso aos autos processuais por parte de advogados que atuam no inquérito das fake news.

Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.

Era necessário um texto capaz de refletir as exigências mais recentes da profissão.

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